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Em vigor desde 2006, a  Lei 11.340, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha foi reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que dá prazo de dez dias para que o fornecedor veicule em rádio, televisão e internet, informação

A partir de 2018, o preenchimento da seção de dependentes na Declaração de Imposto de Renda exigirá CPF de dependentes de 8 anos ou mais