Na prática, uma mulher não pode ser demitida por deliberação da empresa a partir do momento de sua gravidez, o que se chama período de

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, inciso III, veta aos fornecedores de serviços, dentre outras práticas : “Enviar ou entregar ao

Ser reconhecido como filho é um direito fundamental e amplamente defendido pela legislação brasileira. Descrito no artigo 226 inciso 7º da Constituição Federal, ser reconhecido

O presidente Michel Temer sancionou projeto aprovado pelo Congresso que dispensa a apresentação de documento autenticado e firma reconhecida em órgãos públicos. A lei traz