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Viagem de férias com crianças: como proceder?

As férias estão chegando! É hora de viajar na companhia dos filhos ou levar junto sobrinhos ou afilhados. Mas antes de dar início aos preparativos da viagem, verifique quais são os documentos necessários para levar as crianças. As especificações são diferentes para viagens domésticas e internacionais.

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) estabelece que nenhum menor de idade pode viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial.

Destinos nacionais

Para crianças de até 12 anos é preciso comprovar ter em mãos a autorização dos pais. Além disso, é fundamental apresentar: certidão de nascimento ou RG, sendo original ou então cópia. Já para quem for levar crianças desacompanhadas dos pais é ainda necessário ter uma autorização judicial.

Destinos internacionais

Se a viagem for feita na companhia somente de um dos pais, a criança ou adolescente deve apresentar o RG original, além do passaporte, quando for obrigatório de acordo com o destino. Se a viagem for feita somente com a mãe, por exemplo, é preciso que o pai autorize e vice-versa. Essa autorização é feita com o preenchimento de um formulário padrão do Conselho Nacional de Justiça

O recomendável é contratar um advogado para que o mesmo redija a petição. Ou se preferir vá à Defensoria Pública e ela te representará gratuitamente em juízo.

A lei não estabelece uma fórmula para redigir essa autorização, mas alguns tribunais tem modelos em seus sites como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

De acordo com informações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), os pais não devem esquecer de observar as exigências da Vara da Infância e Juventude do local de embarque e consultar sempre a necessidade de autorização pela companhia aérea.

 

 

(11) 2501-5449

contato@dsadvocacia.com.br

Avenida do Anastácio, 749 – sala 01 / Parque São Domingos

Dias & Silva

Fontes: MundodosAdvogados/ Google Imagens

 

 

 

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