Foi aprovada no Senado a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Além da incorporação de algumas alterações em regras trabalhistas.

Mudanças

Entre as principais alterações, a proposta elimina alvarás para atividades de baixo risco como costureiras, sapateiros e startups.

O texto altera ainda as regras da CLT sobre descanso semanal ao colocar fim as restrições de trabalho aos domingos e feriados. Pela MP, o empregador só será obrigado a conceder folga aos domingos a cada quatro semanas e não precisará pagar o domingo ou feriado trabalhado em dobro, se determinar outro dia para folga compensatória. O empregado continuará a ter direito ao adicional de 100% pelo domingo ou feriado trabalhado caso a folga não ocorra.

O texto acaba ainda com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores. O registro de entrada e saída, por sua vez, será exigido somente de empresa com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados.

Outra mudança que tem relação com os trabalhadores é a criação da carteira de trabalho digital, com os registros feitos no sistema informatizado do documento. Dessa forma, irá bastar ao trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos quais o empregado deverá ter acesso em 48 horas.

Simplificação

Todas as pessoas e empresas terão o direito de arquivar documentos por meio de microfilme ou por meio digital, conforme regras que devem ser estabelecidas em regulamento. Esses documentos terão o mesmo valor que os documentos físicos para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

Em relação aos prazos para obtenção de licenças, alvarás e quaisquer outras liberações pelo poder público, a medida determina que seja informado um prazo para análise do pedido. Se depois de passado o prazo não houver manifestação, o pedido será considerado atendido.

Em caso de dúvida sobre como a MP da Liberdade Econômica pode afetar, na prática, seu dia a dia consulte um advogado especializado.

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Dias & Silva

Fontes: Agência Senado/ Agência Brasil/Google Imagens